Condições gerais

Elegibilidade

Para acessar e contratar serviços pagos, é necessário ter capacidade jurídica conforme a lei aplicável e ser maior de idade conforme as regras locais. Organizações e representantes autorizados também podem utilizar os serviços quando devidamente habilitados a agir em nome da empresa.

Usuários devem ter, no mínimo, 18 anos para contratar serviços pagos sem autorização de um responsável legal. Menores podem acessar apenas conteúdos públicos e materiais informativos sem fornecer dados pessoais sensíveis.

Os serviços devem ser utilizados para finalidades legais e compatíveis com as normas brasileiras. Não será permitida a utilização para atos ilícitos, fraudes ou qualquer atividade que viole direitos de terceiros.

Alguns serviços podem ter restrições geográficas ou regulatórias. SmallBizLaw opera a partir do Brasil e oferece suporte primário a empresas brasileiras; consultorias em outras jurisdições serão informadas sobre limitações aplicáveis.

Conta de usuário

Ao criar uma conta, você concorda em fornecer informações verdadeiras e atualizadas. A conta dá acesso a materiais, formulários padrão e ao painel de acompanhamento de casos e pagamentos.

É responsabilidade do usuário manter os dados da conta atualizados. Informações incorretas que afetem a prestação do serviço podem resultar em limitações no atendimento.

Mantenha suas credenciais em segurança. SmallBizLaw adota medidas técnicas razoáveis para proteção de dados, mas qualquer uso não autorizado resultante de negligência do usuário pode ser de responsabilidade do titular da conta.

Contas são pessoais e intransferíveis. Transferência ou cessão de acesso requer autorização expressa da equipe de SmallBizLaw, mediante verificação documental.

Se houver suspeita de acesso não autorizado, notifique imediatamente [email protected] e nosso telefone administrativo. Informaremos os passos para recuperação e conservação de evidências enquanto analisamos o incidente.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que envolvam risco legal ou prejudique terceiros. Em caso de suspensão, comunicaremos o motivo e passos para regularização quando aplicável.

Serviços oferecidos

SmallBizLaw oferece: revisão de contratos padrão, modelos legais, análises de conformidade, consultorias por hora e pacotes de suporte para pequenas empresas. O conteúdo inclui estudos de caso, cenários práticos e recomendações de medidas administrativas.

Podemos adaptar ou descontinuar serviços com aviso prévio razoável quando mudanças regulatórias ou operacionais exigirem ajustes. Versões de produtos anteriores podem permanecer acessíveis por período determinado para clientes afetados.

Esforçamo-nos para manter os serviços disponíveis, mas interrupções técnicas, manutenção programada ou fatores de terceiros podem afetar a disponibilidade. Planejamos manutenções com antecedência e comunicamos impactos relevantes.

Regras de uso

Ao usar SmallBizLaw, você concorda em seguir práticas éticas e legais. Abaixo, exemplos de condutas esperadas e proibidas em cenários práticos.

• Fornecer informações verdadeiras e completas ao solicitar análises contratuais.
• Não usar o serviço para transmitir materiais protegidos por direitos autorais sem autorização.
• Evitar a divulgação de dados sensíveis de terceiros sem base legal ou consentimento.
• Utilizar os modelos e guias como referência, adaptando-os à realidade do seu negócio; revisar antes de assinar documentos.
• Não tentar explorar falhas técnicas do sistema para obter acesso indevido a informações.
• Respeitar limites de pagamento e prazos acordados em pacotes de consultoria.
• Informar imediatamente a SmallBizLaw sobre eventos que possam afetar a prestação do serviço, como litígios em andamento.

Conteúdo do usuário

Usuários podem enviar textos, contratos e dados para análise. Esses conteúdos permanecem sob responsabilidade do remetente, que declara possuir os direitos necessários para o envio.

Ao enviar conteúdo, você confirma que detém ou tem autorização para usar os materiais fornecidos. SmallBizLaw não assume titularidade sobre documentos ou informações do cliente.

Concedendo-nos acesso aos seus documentos, você autoriza o uso limitado para a prestação do serviço, incluindo análise, armazenamento seguro e utilização em formatos agregados ou anonimizados para melhorias internas e treinamentos internos.

O usuário é responsável por remover informações confidenciais que não sejam essenciais para a análise e por obter consentimentos necessários de terceiros cujos dados constem nos documentos enviados.

Você pode solicitar a retirada de conteúdos enviados. Atendemos pedidos de exclusão dentro de prazos compatíveis com obrigações legais e com a necessidade de retenção para fins contábeis ou regulatórios.

Propriedade intelectual

Todo conteúdo original publicado por SmallBizLaw, incluindo modelos, artigos e materiais educativos, é protegido por direitos autorais. Usuários recebem licenças limitadas de uso conforme descrito aqui para aplicação prática em seus negócios.

• Não reproduzir materiais de SmallBizLaw para fins comerciais sem autorização escrita.
• Não remover avisos de direitos autorais ou marcas do conteúdo disponibilizado.
• Citar fontes e respeitar condições de uso ao adaptar modelos para terceiros.

Serviços pagos

Planos e serviços pagos incluem consultorias, revisões contratuais aprofundadas e pacotes de conformidade. Cada serviço contratado será detalhado em proposta ou fatura.

Os preços são informados em propostas e na página de serviços de smallbizlaws.info. Documentos podem variar conforme complexidade do caso e tempo estimado de trabalho.

Aceitamos pagamentos conforme opções apresentadas na plataforma e em propostas. Pagamentos devem ser realizados dentro dos prazos estabelecidos nas faturas para manter o atendimento ativo.

Assinaturas mensais ou anuais oferecem acesso contínuo a consultoria básica e atualizações de modelos. Condições de renovação e cancelamento constam na página do produto e na proposta contratual.

Reembolsos serão analisados caso a caso, considerando o tempo de serviço prestado e entregas já fornecidas. Em serviços por hora, horas já consumidas são consideradas na avaliação do reembolso.

Cancelamentos de serviços recorrentes devem ser solicitados conforme instruções no painel do usuário ou por escrito. O cancelamento não elimina a obrigação por pagamentos já vencidos.

Impostos aplicáveis sobre serviços e produtos serão cobrados conforme legislação brasileira vigente e discriminados nas faturas emitidas ao contratante.

Preços podem ser atualizados mediante aviso prévio em situações de alteração de custos operacionais ou mudanças legais que impactem a prestação do serviço. Clientes recorrentes serão comunicados com antecedência.

Em caso de não pagamento, o acesso aos serviços pode ser suspenso até a regularização. Medidas legais de cobrança serão consideradas quando cabíveis e proporcionais ao débito.

Isenção de responsabilidade

As informações fornecidas por SmallBizLaw têm caráter informativo e de orientação para pequenas empresas, com base em análises e casos práticos. Elas não substituem a necessidade de análise jurídica personalizada em situações complexas; recomendamos avaliação específica quando necessário.

Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, SmallBizLaw não se responsabiliza por danos indiretos, vantagem cessantes ou perda de oportunidades decorrentes do uso dos materiais disponibilizados. Responsabilidade direta por serviços pagos pode ser limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo serviço específico.

Serviços de terceiros

Podemos integrar serviços de terceiros para gerenciamento de pagamentos, hospedagem e ferramentas de comunicação. Esses prestadores atuam de forma independente e têm suas próprias políticas; SmallBizLaw não controla integralmente suas práticas.

Rescisão

Cada parte pode rescindir contratos de prestação de serviços conforme termos acordados nas propostas. Rescisão por descumprimento será acompanhada dos direitos de indenização e compensação previstos no acordo respectivo.

Em caso de rescisão, entregas já realizadas permanecem sujeitas a uso conforme licenciamento concedido. Obrigações empresarial pendentes devem ser quitadas de acordo com as cláusulas contratuais aplicáveis.

Privacidade

Tratamos dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade. Coletamos apenas o necessário para a prestação dos serviços, adotando medidas técnicas e administrativas para proteção desses dados.

Comunicações

Ao aceitar estes Termos, você concorda em receber comunicações administrativas e operacionais por e-mail ou telefone. Mensagens de marketing só serão enviadas com consentimento prévio, salvo relação contratual que autorize comunicações sobre serviços contratados.

Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças nos serviços ou requisitos legais. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência; o uso continuado após a atualização implica aceitação das novas condições.

Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Questões contratuais e de interpretação seguirão a legislação brasileira e, quando aplicável, a jurisdição competente será indicada nas cláusulas contratuais específicas.

Resolução de disputas

Buscamos resolver disputas por meio de operacoes direta e, quando cabível, métodos alternativos como mediação. Se não houver solução, as partes poderão recorrer ao foro competente conforme estipulado no contrato.